AREsp 2945210 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por matéria relativa ao conjunto fático-probatório e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Vedação à rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por matéria relativa ao conjunto fático-probatório e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se