AREsp 2838745 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; tal questão é considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, por isso, não reúne repercussão geral, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: Município de Pindaré-Mirim - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré-Mirim - MA

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional de questões relativas à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior pertencente a outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; tal questão é considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, por isso, não reúne repercussão geral, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.