HC 929942 - DECISAO

HC 929942 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que as alegações de ofensa aos princípios constitucionais dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 660 e 181 do STF, e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (inadequada via do habeas corpus como substituto e ausência de demonstração de prejuízo por quebra da cadeia de custódia), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cadeia De Custódia, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Repercussão Geral Cadeia De Custódia Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e possibilidade de nulidade
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral do STF (Tema 660 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que as alegações de ofensa aos princípios constitucionais dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 660 e 181 do STF, e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (inadequada via do habeas corpus como substituto e ausência de demonstração de prejuízo por quebra da cadeia de custódia), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.