AREsp 2865357 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese consolidada no Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não tendo o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e óbice da Súmula n. 7/STJ), impossibilita-se o exame do mérito pela via extraordinária; além disso, por se tratar de questão relacionada à admissibilidade de recurso do STJ, que não foi analisada no mérito, falta repercussão geral da matéria, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se as teses recursais exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese consolidada no Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não tendo o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e óbice da Súmula n. 7/STJ), impossibilita-se o exame do mérito pela via extraordinária; além disso, por se tratar de questão relacionada à admissibilidade de recurso do STJ, que não foi analisada no mérito, falta repercussão geral da matéria, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.