AREsp 2608559 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF por se tratar de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, concluindo-se pela ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Reconheceu-se ainda que decisão híbrida autoriza a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário como exceção à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade Contraditório +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza híbrida da decisão (parcial negativa de seguimento e inadmissão) e a exceção à unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF por se tratar de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, concluindo-se pela ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Reconheceu-se ainda que decisão híbrida autoriza a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário como exceção à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.