AREsp 2859788 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e em razão do entendimento do Tema n. 181 do STF, de que questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre a impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e em razão do entendimento do Tema n. 181 do STF, de que questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.