AREsp 2952381 - DECISAO
Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Legal Issues
- 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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