REsp 2105330 - DECISAO

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Deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.361 da repercussão geral, tendo em vista que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a incidência de norma superveniente ou entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF no Tema n. 1.361; prejudicado o exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Atualização De Débito, Índices De Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Atualização De Débito Índices De Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.

Ratio Decidendi

Deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.361 da repercussão geral, tendo em vista que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a incidência de norma superveniente ou entendimento do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF no Tema n. 1.361; prejudicado o exame do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.361 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.