AREsp 2186171 - ACORDAO

AREsp 2186171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem, em essência, ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; essa matéria está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a alegação de matéria de mérito no extraordinário afasta a aplicação do Tema 181 quando o recurso anterior não foi conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem, em essência, ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; essa matéria está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.