AREsp 2568601 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF nas hipóteses em que se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.