AREsp 2859839 - ACORDAO

AREsp 2859839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário questiona a admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários que versam sobre questões infraconstitucionais de admissibilidade
  3. 3 Alcance da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário