AREsp 2829120 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que a considera infraconstitucional e sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo regimental é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que a considera infraconstitucional e sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo regimental é negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC