REsp 2220310 - DECISAO

REsp 2220310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 181 do STF), e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, imposto o não conhecimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Regimental Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 181 do STF), e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, imposto o não conhecimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se