AREsp 2957422 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que a matéria versa sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (situação abrangida pelo Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a discussões sobre admissibilidade de recurso anterior de outro Tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que a matéria versa sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (situação abrangida pelo Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC.