AREsp 2845902 - DECISAO

AREsp 2845902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; registrou-se também a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; registrou-se também a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.