REsp 2208326 - DECISAO

REsp 2208326 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, inadequado para o processamento do recurso extraordinário; ademais, a irregularidade da representação não foi sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC, o que impede o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Execução Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Regularização tardia da representação processual e aplicação da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, inadequado para o processamento do recurso extraordinário; ademais, a irregularidade da representação não foi sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC, o que impede o conhecimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.