AREsp 2919971 - DECISAO

AREsp 2919971 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal de natureza infraconstitucional e não reconhecida pelo STF como de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal de natureza infraconstitucional e não reconhecida pelo STF como de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.