AREsp 2598674 - DECISAO

AREsp 2598674 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental Incabível
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral quando o STJ não conheceu do recurso de sua competência (pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.