AREsp 2716073 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cuja controvérsia depende de reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso previamente apreciado pelo STJ
3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria declarada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, e, portanto, não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.