AREsp 2791529 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior, o exame do recurso extraordinário demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, determinando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.