AREsp 2682309 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Análise de questões relativas à admissibilidade de recursos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.