AREsp 2605669 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.