EAREsp 2379449 - DECISAO

EAREsp 2379449 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não preenchendo assim o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 168/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não preenchendo assim o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.