EAREsp 2473839 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não sendo, portanto, demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta no recurso extraordinário aborda preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de analisar ofensa ao art. 105, III da Constituição em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não sendo, portanto, demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.