AREsp 3045344 - DECISAO

AREsp 3045344 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.348 com repercussão geral reconhecida pelo STF, considerou-se prematuro o julgamento no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ art. 256-L, II, e observância das sistemáticas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: JWT-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, ITBI, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral ITBI Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

JWT-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social (Tema n. 1.348/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Efeitos da ausência de suspensão nacional e aplicação do rito do CPC quanto ao sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.348 com repercussão geral reconhecida pelo STF, considerou-se prematuro o julgamento no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ art. 256-L, II, e observância das sistemáticas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.