AREsp 2725435 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.