AREsp 2966043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a análise de habeas corpus de ofício que exigiria revisar atos do próprio STJ é incabível nesta Corte, sendo a competência para tal matéria definida constitucionalmente e reafirmada pela jurisprudência do STF, sem alteração pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que busca reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) sobre competência para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a análise de habeas corpus de ofício que exigiria revisar atos do próprio STJ é incabível nesta Corte, sendo a competência para tal matéria definida constitucionalmente e reafirmada pela jurisprudência do STF, sem alteração pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário