AREsp 2864666 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso não preenche o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso não preenche o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.