AREsp 2890695 - ACORDAO

AREsp 2890695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relacionadas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto seja reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior comportam remessa ao STF
  3. 3 Se a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais ou a princípios processuais autoriza superar o Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relacionadas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto seja reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.