REsp 2170156 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a tese do Tema 181 do STF, aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, quando o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior ou demanda superação de óbices de admissibilidade, é justificável a negativa de seguimento e a remessa ao STF é inviável.

Parties
Agravante: Bruno Vinícius Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

Bruno Vinícius Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior possuem repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à obrigatoriedade da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese do Tema 181 do STF, aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, quando o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior ou demanda superação de óbices de admissibilidade, é justificável a negativa de seguimento e a remessa ao STF é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário