AREsp 2664451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 (decisão Final)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF acerca da ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando a decisão de origem está em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.