AREsp 2544053 - ACORDAO

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Incide o Tema n. 181 do STF sobre a questão discutida, de modo que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ainda mais quando a admissão do recurso exigiria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE PAULA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua apreciação dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Incide o Tema n. 181 do STF sobre a questão discutida, de modo que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ainda mais quando a admissão do recurso exigiria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.