AREsp 2719475 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental que impugna essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 279 E 280/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Contraditório Ampla Defesa +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegação de ofensa aos princípios constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental que impugna essa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF