AREsp 2888574 - DECISAO

AREsp 2888574 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.