AREsp 2935684 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e extensão da fundamentação dos acórdãos nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.