AREsp 3046933 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado ou devolvido ao tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Se é necessária a interposição de recurso extraordinário para determinar o sobrestamento do recurso especial e a extensão da suspensão nacional

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF, porquanto a matéria ventilada no recurso guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser observado o juízo de conformidade e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.266/STF)