AREsp 2925117 - DECISAO

AREsp 2925117 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, matéria que o STF declarou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário não satisfaz o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF; adicionalmente, no acórdão do STJ verificou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário debate questão com repercussão geral quando se trata do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, matéria que o STF declarou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário não satisfaz o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF; adicionalmente, no acórdão do STJ verificou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil