AREsp 2633753 - DECISAO

AREsp 2633753 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria versada discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não alcança repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; anteriormente, foi parcialmente deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça quanto ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria versada discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não alcança repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; anteriormente, foi parcialmente deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada quanto à inadmissão por deserção e defiro a gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso extraordinário
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil