AREsp 3009728 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se