AREsp 2848930 - DECISAO

AREsp 2848930 - DECISAO

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não se reconheceu a existência de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, sendo também vedado agravo e prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não se reconheceu a existência de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, sendo também vedado agravo e prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).