AREsp 2961929 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cuja fundamentação recai sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.