EAREsp 2187863 - DECISAO

EAREsp 2187863 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com o entendimento firmado no Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, as alegações do recurso extraordinário versam sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado afronta o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral apta a ensejar recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com o entendimento firmado no Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, as alegações do recurso extraordinário versam sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.