REsp 2240299 - DECISAO

REsp 2240299 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância à economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade, Sistemática Dos Precedentes Vinculantes
Processo Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 Admissibilidade e cabimento de embargos de declaração quando a matéria está submetida à sistemática da repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo na origem para aguardo do paradigma e exercício do juízo de conformidade pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância à economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.