AREsp 3034550 - DECISAO

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Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF do Tema n. 1.415 e existindo matéria relacionada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de adequação e eventual retratação, sendo assim obstada nesta Corte a análise das demais questões do recurso; ademais, parte das alegações foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática/decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF; impedida, nesta Corte, a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática/decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de descontos em folha (contribuição previdenciária do empregado, IRRF, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e contribuições ao SAT e a terceiros
  2. 2 Precipuidade de devolver autos ao tribunal de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.415)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF do Tema n. 1.415 e existindo matéria relacionada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de adequação e eventual retratação, sendo assim obstada nesta Corte a análise das demais questões do recurso; ademais, parte das alegações foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF; impedida, nesta Corte, a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que se aguarde a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.415/STF)
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF