AREsp 3037158 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.415/stf

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, de valores descontados na folha (contribuição previdenciária do empregado, IRRF, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde)
2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.415/STF) sobre recurso especial e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Aplicação da tese repetitiva do STJ (Tema n. 1.174) e sua relação com o caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.415 reconhecido pelo STF (repercussão geral), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se realize o juízo de adequação, de modo a evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e a preservar a racionalidade do sistema processual; assim, determina-se o sobrestamento na origem e a devolução dos autos, impedindo o julgamento parcial no STJ enquanto não houver o pronunciamento do paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Publique-se