REsp 2223755 - DECISAO

REsp 2223755 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando economia processual e evitar decisões dissonantes e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Apelo Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Aplicação Da Taxa Selic, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Aplicação Da Taxa Selic Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelo Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da taxa Selic deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Se os recursos no STJ devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado por repercussão geral (Tema 1.349) para possibilitar o juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando economia processual e evitar decisões dissonantes e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), o Tribunal de origem deverá: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.