REsp 2236276 - DECISAO

REsp 2236276 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedam à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a concordância ou divergência do acórdão recorrido com a orientação da Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedam conforme a orientação da Suprema Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa Selic, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedam à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a concordância ou divergência do acórdão recorrido com a orientação da Suprema Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedam conforme a orientação da Suprema Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...