AREsp 2735651 - DECISAO

AREsp 2735651 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso buscava rediscutir decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, sendo tal matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso buscava rediscutir decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, sendo tal matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se