AREsp 2804966 - DECISAO

AREsp 2804966 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), o que inviabiliza seu conhecimento; e, sendo a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso anterior por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), o que inviabiliza seu conhecimento; e, sendo a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.