AREsp 2894145 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF pela fundamentação sucinta do acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se